Lei n.º 142/2015
Autor Super User
de 8 setembro, segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 setembro.
de 8 setembro, segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 setembro.
| Nome do Ficheiro: | LEI N.º 142-2015.pdf |
| Data de última atualização: | 06-02-2017 |
